Política de Privacidade
A C.B.O ANÁLISES LABORATORIAIS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 04.337.111/0001-49, com sede na Av. Arquiteto Clayton Alves Corrêa, nº 327, Bairro Vale Verde, Valinhos/SP, CEP 13.279-071, na condição de Controladora de Dados Pessoais, disponibiliza a presente Política de Privacidade com a finalidade de reforçar seu compromisso com a segurança, a proteção e o tratamento adequado dos Dados Pessoais de seus Usuários.
Ao acessar ou utilizar nossos serviços, o Usuário declara estar ciente de que seus Dados Pessoais poderão ser coletados, utilizados e tratados conforme as disposições previstas nesta Política, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis ao ordenamento jurídico brasileiro.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada ou modificada a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia, motivo pelo qual recomendamos sua consulta periódica.
1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
A privacidade e a proteção dos Dados Pessoais são temas tratados com seriedade pela CBO, razão pela qual esta Política de Privacidade foi elaborada com o propósito de reafirmar nosso compromisso com a segurança, a transparência e o tratamento adequado das informações pessoais de nossos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
A CBO também dispõe de um Código de Conduta Institucional, documento que reúne os princípios, valores, propósito e diretrizes da organização, tendo como objetivo orientar a atuação ética, responsável e íntegra de seus colaboradores, prestadores de serviços e parceiros comerciais em todas as relações desenvolvidas pela companhia.
1.1 Definições (De acordo com o art. 5º, incisos I, III, VI ao IX, e art. 37 ao 41 da LGPD)
- Usuários: pessoas que acessam ou interagem com as funcionalidades oferecidas pelo site, materiais, área do Usuário e serviços oferecidos pela CBO. O Usuário deverá ter capacidade legal para aceitar e consentir com a presente Política de Privacidade e demais documentos do laboratório. Caso o usuário não possua capacidade civil plena, declara que o acesso e utilização do site estão sendo realizados com a devida autorização de seu representante legal.
- Dados Pessoais: significam quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela CBO, por qualquer meio, ainda que públicas: (I) que identifiquem, por si mesmas ou quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela CBO, um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
- Finalidade: o objetivo que a CBO deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
- Necessidade: justificativa pela qual é estritamente necessário coletar Dados Pessoais para atingir a Finalidade, evitando coleta excessiva.
- Bases Legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de Dados Pessoais para uma determinada Finalidade prévia por parte da CBO.
- Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada à CBO pelo titular dos Dados Pessoais para que esses sejam tratados visando uma Finalidade previamente descrita, na qual a Base Legal necessária demande a autorização expressa do titular.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais. Ou seja, o Controlador é responsável pelo tratamento dos dados. O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD: manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais; elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis; orientar o Operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome e por ordem do Controlador.
- Encarregado: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre ele, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por: receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder-lhes e adotar providências; receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias; orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de Dados Pessoais; e executar outras atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.
- Conta: é a forma através da qual o Usuário é representado ao acessar determinadas áreas restritas, funcionalidades exclusivas do site e serviços oferecidos pelo laboratório, geralmente correspondendo a um conjunto de dados que representa o Usuário unicamente, acrescido de outros dados relevantes para garantir uma relação mais apropriada e completa da CBO com ele.
- Cookies: pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pela CBO ao dispositivo do Usuário para identificá-lo e coletar informações que auxiliarão o laboratório a aprimorar os serviços prestados ao Usuário.
- Credenciais: é o conjunto de dados que o Usuário usa para se autenticar visando acessar determinadas áreas restritas e/ou funcionalidades exclusivas do site, materiais, área do usuário e serviços oferecidos pelo laboratório, geralmente sendo representado por login e senha, mas podendo contar com outros dados adicionais que auxiliem no processo de autenticação.
- Endereço IP: endereço de Internet Protocol associado ao dispositivo usado pelo Usuário. Cada Endereço IP corresponde a um conjunto alfanumérico que, junto com outras informações, ajuda a identificar unicamente o dispositivo que o Usuário está usando para acessar a internet e, portanto, para acessar sites, materiais, área do usuário e serviços oferecidos pelo laboratório.
- Logs: registros de atividades dos Usuários efetuados no site, materiais, área do usuário e serviços oferecidos pela CBO
2. COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS (De acordo com o art. 6º, incisos I ao X da LGPD)
A presente Política aplica-se, de forma geral, a todos os usuários e potenciais usuários dos produtos, serviços e canais disponibilizados pela CBO, descrevendo como poderão ser realizados os procedimentos de coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, arquivamento, compartilhamento, transmissão, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão e demais formas de tratamento de Dados Pessoais, inclusive informações capazes de identificar o titular, sempre em conformidade com as Bases Legais previstas na legislação aplicável de proteção de dados e privacidade.
Ao acessar o site da CBO o Usuário declara possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos, bem como plena capacidade civil para compreender, aceitar e concordar, para todos os efeitos legais, com os termos previstos nesta Política de Privacidade e no respectivo Termo de Consentimento.
Caso o Usuário não atenda aos requisitos acima mencionados ou não concorde, total ou parcialmente, com as disposições desta Política, recomenda-se que não forneça quaisquer dados pessoais à CBO, tampouco utilize os canais de atendimento e serviços disponibilizados pela empresa.
O fornecimento de Dados Pessoais pelo Usuário ocorre de maneira livre, consciente e voluntária, por meio dos formulários, plataformas e canais disponibilizados pela CBO.
Os Dados Pessoais informados durante cadastros, preenchimento de formulários ou utilização dos serviços serão tratados exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade.
As informações coletadas podem incluir, conforme o contexto de uso:
- Nome;
- E-mail;
- Telefone;
- Informações fornecidas pelo próprio Usuário em formulários;
- Dados de navegação, como Endereço IP e páginas acessadas.
A CBO não realiza coleta excessiva de dados, limitando-se às informações necessárias para cada Finalidade.
3. FINALIDADE DOS DADOS (De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23) e (De acordo com o art. 9º)
3.1 Fale Conosco
Os dados solicitados serão utilizados para facilitar o contato e a prestação de serviços em casos de solicitações nos canais de comunicação.
Dados: nome, e-mail, telefone e informações fornecidas pelo próprio titular.
Base Legal: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato
Art. 7º V da Lei nº 13.709, DE AGOSTO DE 2018.
3.2 Comunicação Institucional e Marketing
Mediante Consentimento do titular, os dados poderão ser utilizados para envio de comunicações institucionais, informativos, conteúdos promocionais e divulgação de serviços da CBO. O titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do recebimento dessas comunicações.
Dados: nome e e-mail.
Base legal: Consentimento do titular, Art. 7º I da Lei nº 13.709, DE AGOSTO DE 2018.
3.3 Orçamento e Cadastro de Clientes
A CBO poderá tratar Dados Pessoais para realização de orçamentos, cadastro de clientes, emissão de documentos fiscais, elaboração de laudos, envio de notas fiscais eletrônicas e demais procedimentos administrativos e operacionais relacionados à prestação de seus serviços.
De clientes que são Pessoa Jurídica (PJ), poderão ser utilizados dados constantes no cartão CNPJ e informações relacionadas aos representantes e contatos da empresa.
De clientes que são Pessoa Física (PF), poderão ser tratados dados como nome completo, CPF, endereço completo, cidade, estado, telefone de contato e demais informações necessárias para identificação, cadastro, atendimento e cumprimento das obrigações legais e contratuais.
Os clientes também poderão informar endereços de e-mail para recebimento de notas fiscais, laudos e comunicações relacionadas aos serviços contratados.
As informações fornecidas poderão permanecer registradas nos sistemas internos utilizados pela CBO, incluindo sistemas de gestão laboratorial e administrativa, como o WinLabs, observadas as medidas de segurança, controle de acesso e proteção das informações adotadas pela instituição.
Dados: nome completo, CPF, endereço completo, cidade, estado, telefone, e-mail, dados constantes no cartão CNPJ, informações cadastrais, dados necessários para emissão de documentos fiscais, envio de laudos e execução dos serviços contratados.
Base Legal:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória – Art. 7º II da Lei nº 13.709/2018;
- execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato – Art. 7º V da Lei nº 13.709/2018;
- legítimo interesse – Art. 7º IX da Lei nº 13.709/2018, quando aplicável às rotinas administrativas, operacionais e de relacionamento com clientes.
3.4 Dados referentes à formação profissional (Curriculum)
Nos casos de envio de currículos ou candidatura a vagas, os dados pessoais poderão ser utilizados para fins de recrutamento e seleção, inclusive por meio de plataformas terceiras utilizadas pelo laboratório. Os dados serão encaminhados pelo atalho Trabalhe Conosco.
Dados: informações profissionais, acadêmicas, qualificações, experiências e demais dados constantes no currículo encaminhado pelo candidato.
Os currículos recebidos poderão ser armazenados em banco de talentos, mantido pela CBO para análise de oportunidades profissionais atuais e futuras, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data do envio. Após esse período, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo quando houver outra Base Legal que justifique sua manutenção.
Base Legal: procedimentos preliminares relacionados a contrato Art. 7º V da Lei nº 13.709, DE AGOSTO DE 2018.
3.5 Dados de Identificação Digital
Os dados poderão ser utilizados para garantir a segurança dos sistemas, prevenir fraudes, identificar acessos indevidos e proteger os ativos tecnológicos do laboratório.
Dados: dados de navegação, Endereço IP, registros de acesso e informações técnicas.
Base Legal: legítimo interesse do Controlador Art. 7º IX da Lei nº 13.709, DE AGOSTO DE 2018.
4. COOKIES E DADOS DE NAVEGAÇÃO
A CBO utiliza Cookies, que consistem em pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário durante a navegação em nossa plataforma. Esses arquivos permitem o armazenamento de informações relacionadas à utilização do site, contribuindo para a melhoria da experiência de navegação, desempenho e funcionalidades disponibilizadas ao Usuário.
Ao acessar nosso site e autorizar a utilização de Cookies, o Usuário declara estar ciente e de acordo com a coleta de informações de navegação por meio dessa tecnologia em seu dispositivo.
O Usuário poderá, a qualquer momento e sem qualquer custo, gerenciar, bloquear, restringir ou recusar a utilização de Cookies por meio das configurações de seu navegador ou dispositivo. Contudo, a desativação de determinados Cookies poderá comprometer ou limitar o funcionamento adequado de algumas funcionalidades da plataforma.
- Cookies essenciais: necessários para o funcionamento do site e de seus recursos básicos.
Sempre que necessário, a coleta de Cookies será realizada mediante o Consentimento do Usuário, obtido por meio de ferramentas e mecanismos adequados disponibilizados no site. Destacamos que a desativação ou recusa de determinados Cookies poderá impactar negativamente a experiência de navegação e limitar algumas funcionalidades da plataforma, uma vez que esses recursos são importantes para operações como autenticação de acesso, personalização da navegação e armazenamento de preferências do Usuário.
A CBO utiliza o Google Analytics, Google Ads e o Google ReCaptcha para a coleta e processamento de Dados, conforme políticas do Google disponíveis em:
https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/, https://policies.google.com/privacy https://policies.google.com/terms
5. ACESSO A PLATAFORMAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
Durante a navegação em nossos canais digitais, o Usuário poderá encontrar acessos, redirecionamentos ou integrações com plataformas externas pertencentes a terceiros. Esses ambientes podem incluir redes sociais, sistemas de comunicação, plataformas de recrutamento, ferramentas digitais e outros serviços relacionados às atividades desenvolvidas pela CBO.
O acesso e a utilização dessas plataformas externas ocorrerão sob responsabilidade do próprio Usuário, sujeito às condições, políticas e práticas estabelecidas pelos respectivos terceiros responsáveis pelos serviços.
Ao deixar o ambiente digital da CBO e acessar links externos, o Usuário passará a interagir com plataformas que possuem gerenciamento, funcionamento e políticas próprias, sem qualquer controle direto do laboratório sobre tais operações.
Por esse motivo, a CBO não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, segurança ou tratamento de dados pessoais adotadas por terceiros, sendo recomendada a leitura prévia e atenta das Políticas de Privacidade e Termos de Uso aplicáveis, antes do compartilhamento de qualquer informação pessoal.
6. HIPÓTESES LEGAIS DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A CBO poderá realizar o compartilhamento de Dados Pessoais sempre que tal medida for necessária para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, atendimento de determinações judiciais, solicitações de autoridades competentes ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Sempre que possível e legalmente permitido, a CBO buscará comunicar o titular acerca de solicitações oficiais que envolvam a divulgação de seus Dados Pessoais. Contudo, essa comunicação poderá não ocorrer nas hipóteses em que houver vedação legal, determinação judicial de sigilo ou situações emergenciais que justifiquem o fornecimento imediato das informações.
A empresa também se reserva o direito de analisar e, quando cabível, questionar solicitações que considere desproporcionais, genéricas, excessivas ou formuladas por autoridade sem competência legal adequada.
7. SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES
Os Dados Pessoais tratados pela CBO poderão ser armazenados em sistemas próprios ou em estruturas mantidas por fornecedores e prestadores de serviços contratados pela empresa, os quais atuam em conformidade com a legislação vigente aplicável à proteção de dados pessoais.
Com o objetivo de preservar a confidencialidade, integridade e segurança das informações, a CBO adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para prevenir acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos Dados Pessoais.
Ainda assim, apesar da adoção de boas práticas e mecanismos de segurança, nenhum sistema é completamente imune a falhas, incidentes ou ataques cibernéticos praticados por terceiros mal-intencionados, bem como a situações decorrentes de condutas inadequadas, negligência ou imprudência dos próprios Usuários.
A CBO utiliza controles e procedimentos de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados, buscando minimizar riscos e prevenir danos relacionados ao tratamento de Dados Pessoais.
Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a CBO adotará as medidas cabíveis para comunicação aos Usuários afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observando os requisitos e disposições previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
8. RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS
A CBO conservará os Dados Pessoais apenas pelo período necessário para atender às Finalidades que justificaram sua coleta e utilização, observando os princípios da Necessidade, adequação, proporcionalidade e minimização previstos na legislação aplicável.
O prazo de armazenamento das informações poderá variar de acordo com a categoria dos dados tratados, a finalidade específica do tratamento, obrigações legais ou regulatórias, bem como a necessidade de exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Os períodos de retenção poderão ser definidos conforme a natureza dos dados pessoais e as Finalidades relacionadas ao seu tratamento, incluindo:
- Dados contratuais e cadastrais: mantidos durante a vigência da relação contratual e, após seu término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e ao exercício regular de direitos.
- Dados fiscais e financeiros: armazenados pelos prazos exigidos pela legislação aplicável.
- Dados de recrutamento e seleção (currículos): mantidos pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser eliminados antes, mediante solicitação do titular.
- Dados utilizados para comunicação e marketing: mantidos até que o titular solicite o cancelamento ou revogue seu Consentimento.
Após o término do período de retenção aplicável, os Dados Pessoais serão eliminados de forma segura ou submetidos a processo de anonimização, salvo nas hipóteses em que a legislação autorizar ou exigir sua manutenção.
A CBO adota procedimentos técnicos e administrativos voltados à realização do descarte adequado das informações, buscando prevenir acessos indevidos, utilização não autorizada, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado dos Dados Pessoais armazenados.
9. FUNDAMENTOS LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS
A CBO realiza o tratamento de Dados Pessoais em conformidade com as hipóteses autorizadoras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), utilizando Bases Legais adequadas para cada atividade de tratamento executada.
Dentre as principais Bases Legais aplicáveis às operações realizadas pela empresa, destacam-se:
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato: utilizada quando o tratamento dos dados é necessário para a prestação de serviços, execução de contratos ou atendimento de solicitações realizadas pelo titular;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: aplicada quando houver Necessidade de atender determinações legais, fiscais, regulatórias ou exigências impostas por autoridades competentes;
- Legítimo interesse: utilizada para garantir o funcionamento regular das atividades da empresa, proteção dos sistemas, prevenção de fraudes, segurança da informação e aprimoramento da experiência do Usuário, sempre observando os direitos e expectativas legítimas dos titulares;
- Consentimento do titular: empregado nas situações em que a legislação exigir manifestação livre, informada e inequívoca do titular, especialmente para envio de comunicações institucionais, materiais promocionais ou outras Finalidades específicas.
A CBO compromete-se a realizar o tratamento de Dados Pessoais de maneira transparente, segura e compatível com as Finalidades informadas nesta Política de Privacidade, respeitando os princípios da Necessidade, adequação, proporcionalidade e proteção aos direitos dos titulares de Dados Pessoais.
10. DIREITO DO TITULAR
(De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD)
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular dos Dados Pessoais possui os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento de Dados Pessoais;
- Acesso aos Dados Pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Eliminação dos dados tratados com base no Consentimento;
- Informação sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas;
- Revogação do Consentimento, quando aplicável.
11. EXERCÍCIO DE DIREITOS E CANAL DE ATENDIMENTO
Os titulares de Dados Pessoais poderão exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) mediante solicitação encaminhada ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da CBO, por meio do seguinte endereço eletrônico:
dpo@labcbo.com
As solicitações recebidas serão avaliadas e respondidas dentro de prazo razoável, observadas as disposições legais aplicáveis. Sempre que necessário, a CBO poderá solicitar informações complementares ou documentos adicionais com a Finalidade de confirmar a identidade do solicitante e garantir a segurança no atendimento da requisição.
12. RESPONSABILIDADE E BOAS PRÁTICAS (De acordo com o art. 42; 46 e 50 da LGPD)
A CBO reconhece a responsabilidade dos agentes envolvidos nas atividades de tratamento de Dados Pessoais, atuando em conformidade com as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
A empresa compromete-se a manter esta Política de Privacidade permanentemente revisada e atualizada, garantindo a observância de suas diretrizes e promovendo medidas voltadas à proteção adequada dos dados pessoais tratados em suas operações.
Além disso, a CBO busca implementar e aperfeiçoar continuamente mecanismos técnicos, administrativos e organizacionais aptos a assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e segurança das informações pessoais, reduzindo riscos relacionados ao tratamento indevido ou não autorizado de dados.
Na hipótese de determinação, recomendação ou exigência expedida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a CBO comprometesse a adotar as providências necessárias e compatíveis com as obrigações legais aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais realizado pela empresa.
12.1 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a CBO não se responsabiliza por:
- Falhas decorrentes de uso indevido ou negligência do próprio Usuário na proteção de seus dados, como compartilhamento de Credenciais de acesso;
- Incidentes de segurança decorrentes de ações maliciosas de terceiros, tais como ataques cibernéticos, desde que não haja comprovação de falha nos controles de segurança adotados pelo laboratório;
- Informações inseridas pelo Usuário de forma incorreta, incompleta ou inverídica, sendo o titular responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
Na hipótese de a CBO suspeitar que informações falsas foram disponibilizadas pelo Usuário, terceiros poderão ser acionados com o intuito de apurar a possibilidade de fraude. Eles terão acesso às informações disponibilizadas com o exclusivo objetivo de verificar a ocorrência ou não da possível fraude.
Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CBO adotará as medidas cabíveis, incluindo a comunicação às autoridades competentes e aos titulares afetados, conforme previsto na legislação vigente.
13. REVISÕES À POLÍTICA
A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 20 de Maio de 2026.
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.
Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas. Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus Dados Pessoais após tais modificações, o Usuário declara estar ciente das atualizações desta Política de Privacidade.
14. CONTATO
A CBO nomeou Dr. Wilmer Martinez portador da OAB/SP nº 415.504 como Encarregado de Dados (DPO), Eliane Fernandes dos Santos e Bruna de Lacerda Tavares como Encarregada de Dados Adjuntas. Os Usuários podem entrar em contato com o DPO através do e-mail dpo@labcbo.com
